Diário do Govêrno n.º 114/1915, Série I de 1915-06-16

Lei n.º 319, autorizando o Govêrno a separar do serviço efectivo os funcionários que não dêem uma completa garantia da sua adesão à República e à Constituìção

Lei n.º 320, encorporando vários artigos na supracitada lei n.º 319

Lei n.º 321, tornando extensivas aos empregados que só percebam salários ou emolumentos as disposições do artigo 1.º da supracitada lei n.º 319

Decreto n.º 1660, publicado em suplemento ao Diário de 15 de Junho, fixando o dia 21 de Junho para a reùnião dos candidatos a Deputados e Senadores considerados eleitos, e convocando para 24 do mesmo mês o Congresso da República

Decreto n.º 1661, abrindo um crédito extraordinário de 37500$00 para despesas a cargo da Imprensa Nacional de Lisboa

Rectificação ao decreto n.º 1620, referente à doença do sono na Ilha do Príncipe

Portaria n.º 386, regulando várias disposições do decreto que criou o curso especial de educação feminina no Liceu de Maria Pia

Decreto n.º 1662, modificando as disposições vigentes sôbre o regime dos exames de Estado