Diário do Governo n.º 114/1968, Série I de 1968-05-13

Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento da Escola Prática de Ciências Criminais, aprovado pelo Decreto n.º 41516 - Revoga o § 4.º do artigo 29.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 40738

Extingue um lugar de oficial de diligências do quadro da secretaria judicial da comarca do Montijo

Criam lugares de escriturário de 1.ª classe nos quadros das secretarias judiciais das comarcas de Albergaria-a-Velha, Cascais, Portimão e Vila Nova de Famalicão

Criam lugares de escriturário de 1.ª classe nos quadros das secretarias judiciais das comarcas de Albergaria-a-Velha, Cascais, Portimão e Vila Nova de Famalicão

Criam lugares de escriturário de 1.ª classe nos quadros das secretarias judiciais das comarcas de Albergaria-a-Velha, Cascais, Portimão e Vila Nova de Famalicão

Criam lugares de escriturário de 1.ª classe nos quadros das secretarias judiciais das comarcas de Albergaria-a-Velha, Cascais, Portimão e Vila Nova de Famalicão

Dá nova redacção ao artigo 99.º do Decreto-Lei n.º 36304, alterado pelo Decreto-Lei n.º 38916 (Estatuto do Oficial do Exército) - Revoga o Decreto-Lei n.º 41471

Cria no Comando Naval de Cabo Verde o Posto Radionaval da Praia

Acrescenta uma alínea ao n.º 1.º da Portaria n.º 19616, que designa as unidades da Armada a que é atribuído o uso de estandarte dos tipos n.os 1 e 2

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 8 de Junho de 1968, para transporte de tropas e material de guerra, o navio. Quanza, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Manda aplicar a todas as províncias ultramarinas a Portaria n.º 6409, que aprova as regras relativas aos símbolos e notações das grandezas eléctricas

Integra no Corpo de Polícia de Segurança Pública da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe a secção da Guarda Fiscal, que passará a funcionar em secção própria daquela corporação com a designação de Secção de Polícia Fiscal

De receita e despesa para 1968 da Missão de Recolha e Processamento de Dados sobre a Investigação Científica e Tecnológica