Fixa o factor 15 com referência ao concelho de Alvito, cujos prédios rústicos passam a entrar em regime de cadastro geométrico no próximo dia 1 de Junho
Fixa a data a partir da qual são devidos pelo Fundo de renovação da marinha mercante os juros das obrigações das 1.ª, 2.ª e 3.ª séries do empréstimo de renovação da marinha mercante
Manda publicar nas colónias, para nas mesmas ter execução, na parte aplicável, o Decreto-Lei n.º 37386 (amnistia, comutação e substituição de penas a vários crimes e infracções) - Considera extensivo às infracções previstas e punidas pelo Decreto n.º 29964 o disposto no artigo 4.º do referido decreto-lei
Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos de uma verba inscrita no orçamento privativo de despesas da Administração-Geral do Porto de Lisboa
Emitente:
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DRE
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços de Registo e do Notariado
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição