Manda publicar nas colónias, para nas mesmas ter execução, na parte aplicável, o Decreto-Lei n.º 37386 (amnistia, comutação e substituição de penas a vários crimes e infracções) - Considera extensivo às infracções previstas e punidas pelo Decreto n.º 29964 o disposto no artigo 4.º do referido decreto-lei
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