Diário do Governo n.º 116/1958, Série I de 1958-05-30

Dá nova redacção ao artigo 689.º do Código Administrativo

Altera algumas disposições da Reforma Aduaneira e do Regulamento das Alfândegas, aprovados, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.º 31665 e Decreto n.º 31730