Diário do Governo n.º 117/1953, Série I de 1953-06-03

Promulga a lei sobre recursos em matéria de expropriações por utilidade pública - Revoga o último período do artigo 15.º e o § 2.º do artigo 31.º do Decreto n.º 37758

Substitui o texto da declaração inserta no Diário do Governo n.º 107, de 22 de Maio findo, que rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 14369, que aprova o quadro do pessoal da Escola de Enfermagem Artur Ravara, de Lisboa

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, à Associação das Irmãs Concepcionistas da Beata Beatriz da Silva, com sede em Elvas, o edifício e sua cerca do extinto Convento de Santa Clara, situado na mesma cidade