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Lei n.º 2063, de 3 de junho
Revogado
Emitente:
Presidência da República
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 117/1953, Série I de 1953-06-03
Data de Publicação:
1953-06-03
SUMÁRIO
Promulga a lei sobre recursos em matéria de expropriações por utilidade pública - Revoga o último período do artigo 15.º e o § 2.º do artigo 31.º do
Decreto n.º 37758
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