Diário do Governo n.º 117/1970, Série I de 1970-05-19

Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 38523, que regula a situação dos servidores civis de Estado subscritores da Caixa Geral de Aposentações que forem vítimas de acidentes em serviço

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder à província ultramarina da Guiné um subsídio extraordinário não reembolsável do montante de 60000000$00

Torna público ter o Governo da Islândia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Referente às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, concluída em Tóquio a 14 de Setembro de 1963

Manda aplicar às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, observando-se as alterações constantes da presente portaria, os artigos 1.º a 5.º do Decreto n.º 49262, que insere algumas providências relativas ao ensino secundário agrícola e às escolas técnicas femininas de Lisboa e Porto