Diário do Governo n.º 117/1973, Série I de 1973-05-18

De ter sido rectificado o texto em francês do Acordo Complementar à Convenção entre Portugal e o Luxemburgo sobre Segurança Social, aprovado pelo Decreto n.º 401/72, de 24 de Outubro

Aprova o modelo do rol de tripulação

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Hospitalares a celebrar contrato para a elaboração dos projectos de diversas obras no Hospital Distrital de Évora

Revoga o artigo 54.º e respectivo § único do Regulamento da Pesca de Arrasto na Província de Angola, aprovado pelo Decreto n.º 44398, de 14 de Junho de 1962

Cria vários lugares no quadro complementar do Instituto do Café de Angola e define regras relativas ao recrutamento do pessoal

Altera a redacção do artigo 30.º do Decreto n.º 109/71, de 29 de Março, que reestruturou a orgânica da Junta Autónoma dos Portos de Cabo Verde

Prorroga até 31 de Dezembro de 1973 o prazo de licença de exclusivo de pesquisas mineiras concedido pela Portaria n.º 297/72