Diário do Govêrno n.º 118/1919, Série I de 1919-06-20

Decreto n.º 5891, regulamentando o decreto n.º 5580, que cria um imposto adicional sôbre o sêlo das especialidades farmacêuticas

Decreto n.º 5892, desdobrando em sete repartições todos os serviços afectos às actuais quatro Repartições de Finanças dos bairros de Lisboa, passando a denominar-se Repartições de Finanças dos Bairros Fiscais

Decreto n.º 5893, isentando do imposto do consumo e do rial de água as carnes provenientes do Matadouro da Manutenção Militar destinadas ao abastecimento de fôrças militares em Lisboa e no campo entrincheirado

Rectificações ao decreto n.º 5787-4 U, publicado no 26.º Suplemento ao Diário do Govêrno n º 98, de 10 de Maio de 1919 (Organização da Escola Militar)

Rectificações à segunda publicação do decreto n.º 5571, de 10 de Maio de 1919, inserta no Diário do Govêrno n.º 107, de 5 de Junho do mesmo ano, que regula os vencimentos da armada

Decreto n.º 5894, abrindo um crédito especial destinado a reforçar vários artigos da tabela da despesa ordinária da marinha no corrente ano económico de 1918-1919

Decreto n.º 5895, abrindo um crédito especial destinado a reforçar vários artigos da tabela da despesa ordinária da marinha no corrente ano económico de 1918-1919

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5787-LLLL, inserto no 24.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919, relativo a exames dos alunos das Faculdades de Direito em serviço do exército

Decreto n.º 5896, considerando de utilidade pública e urgente a expropriação duma área de terreno ocupada pela Sociedade Nacional de Belas Artes

Rectificações aos decretos n.os 5636 (Seguro social obrigatório na doença), 5637 (Seguro social obrigatório nos desastres de trabalho) e 5640 (Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral), publicados, respectivamente, no Diário do Govêrno n.º 115, de 17 de Junho de 1919, e no 8.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio do mesmo ano