Diário do Governo n.º 118/1952, Série I de 1952-05-28

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 36889, que cria o Conselho de Inspecção de Jogos

Cria um vice-consulado de Portugal em Ornsköldsvik (Suécia), o qual ficará subordinado ao Consulado de carreira em Gotemburgo

Extingue os Vice-Consulados de Portugal em Kalix, Karlskrona, Norrköping e Söderhamn (Suécia)

Sujeita aos critérios estabelecidos no artigo 4.º e seus §§ 1.º e 2.º da Lei n.º 1952 a classificação dos trabalhadores que prestem serviço a bordo em «empregados e assalariados»

Torna aplicável às Juntas Centrais das Casas do Povo e das Casas dos Pescadores o disposto para as referidas instituições, respectivamente, no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 28859 e na base VIII da Lei n.º 1953 (regalias de que gozam os mesmos organismos)