Diário da República n.º 118/1977, Série I de 1977-05-21

Aprova e põe em execução o Regulamento da Vida Interna e Administração dos Alunos da Academia Militar

Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da empresa Leitex - Sociedade Produtora de Leite, S. A. R. L.

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Oeiras

Revoga o Decreto-Lei n.º 186/74, de 6 de Maio (pagamento de letras, livranças e extractos de facturas)

Aprova o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República Árabe Líbia

Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Portugal e o Governo da República Popular de Moçambique, assinado em Maputo aos 28 de Janeiro de 1977

Aprova o Acordo em Matérias de Turismo entre o Governo da República de Portugal e o Governo da República do Senegal

Clarifica a aplicação e facilita a consulta do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM)

Estabelece a ordem de prioridade a observar no concurso de atribuição de licenças para o preenchimento das vagas actualmente existentes no contingente de veículos automóveis ligeiros de aluguer de passageiros nas freguesias da sede do concelho de Portimão