Estabelece as condições em que o pessoal contratado nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 40616 pode ser provido em lugares correspondentes à sua actual categoria e classe dos quadros da Câmara Municipal do Porto
Abre créditos destinados a reforçar verbas das tabelas de despesa dos orçamentos privativos da Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical e do Gabinete de Planeamento e Integração Económica para o ano económico de 1967
Dá nova redacção à alínea c) do artigo 3.º e ao § único do artigo 8.º do Regulamento Geral dos Prémios da Academia das Ciências de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 20925
Adita um parágrafo ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 47576, que regula o provimento dos lugares de escriturário de 1.ª e 2.ª classe dos quadros de todos os serviços do Ministério
Emitente:
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Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Ministério da Saúde e Assistência
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda