Diário da República n.º 12/1979, Série I de 1979-01-15

Torna ilegítima a intromissão, ainda que a título meramente consultivo, de grupos ou comissões de funcionários ou agentes do Estado na gestão dos organismos e na realização dos seus fins

De ter sido rectificado o Decreto n.º 146/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 285, de 13 de Dezembro de 1978

Fixa a forma do primeiro dígito do número de identificação das pessoas colectivas e das entidades equiparadas

Aprova o modelo de cartão de identificação de pessoa colectiva e entidade equiparada

Esclarece dúvidas sobre a competência da Comissão de Toxicologia dos Pesticidas

Determina que o Despacho Normativo n.º 104/78, de 22 de Março, seja aplicado à medida que se forem esgotando em cada caixa os modelos de guia para efeitos de pagamento das contribuições devidas ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social