Diário da República n.º 12/1980, Série I de 1980-01-15

Adita um n.º 4 ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 514/79, de 28 de Dezembro

Actualiza os valores constantes da Portaria n.º 1/79, de 2 de Janeiro

De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 279, de 4 de Dezembro de 1979