Diário da República n.º 120/1979, Série I de 1979-05-25

Cria um grupo de trabalho em seguimento da Resolução n.º 96/79, de 4 de Abril, que cria um órgão de apoio financeiro às empresas públicas

De ter sido rectificada a Portaria n.º 194/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 21 de Abril de 1979

Declara como área crítica de recuperação e conversão urbanística a zona ao longo da antiga estrada real, na vila de Amarante

Fixa os valores provisórios das acções relativas às empresas dos sectores racionalizados da banca e dos seguros passíveis de indemnização

Esclarece dúvidas sobre a aplicação do Decreto-Lei n.º 48/79, de 12 de Março (transferência de verbas para as autarquias locais)

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial da Vidigueira

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial do Montijo

Torna público que, segundo comunicação do Governo depositário da Convenção Que Suprime a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, o Estado de Israel notificou o Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos da autoridade competente para emitir a apostila prevista no n.º 1) do artigo 3.º da Convenção

Torna público ter o Representante Permanente de Portugal junto dos organismos internacionais em Genebra depositado o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção n.º 97, relativa aos trabalhadores migrantes

Atribui à Secretaria Regional da Educação e Cultura (SREC), dentro dos limites legalmente estabelecidos, a definição da política educativa da Região Autónoma da Madeira

Cria o Fundo Especial para a Extinção da Colonia