Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República à República das Filipinas e aos Estados Unidos da América entre os dias 31 de Maio e 9 de Junho de 1988
Aprova o modelo de cartões de identidade para uso do pessoal dirigente, técnico superior, administrativo e auxiliar do quadro do pessoal do Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência
Aprova a Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa entre Estados de Língua Oficial Portuguesa para Prevenção, Investigação e Repressão das Infracções Aduaneiras
Torna público que o Governo dos Estados Unidos da América depositou os instrumentos de aceitação e aprovação das emendas à Convenção da Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT) e respectivo Acordo de Exploração