Diário da República n.º 120/1988, Série I de 1988-05-24

Regime de alienação das participações do sector público

Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República à República das Filipinas e aos Estados Unidos da América entre os dias 31 de Maio e 9 de Junho de 1988

De ter sido rectificada a Lei n.º 46/88, de 19 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 91, de 19 de Abril de 1988

Aprova o modelo de cartões de identidade para uso do pessoal dirigente, técnico superior, administrativo e auxiliar do quadro do pessoal do Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência

Estabelece o quadro legal do seguro de créditos

Aprova a Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa entre Estados de Língua Oficial Portuguesa para Prevenção, Investigação e Repressão das Infracções Aduaneiras

Aprova a Convenção de Cooperação Técnica entre as Administrações Aduaneiras dos Países de Língua Oficial Portuguesa

Torna público que o Governo dos Estados Unidos da América depositou os instrumentos de aceitação e aprovação das emendas à Convenção da Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT) e respectivo Acordo de Exploração

Integra por várias comissões o Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares

Define as entidades que terão assento no plenário do Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares (CMOPP)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 115075 contos

Aprova o Regimento da Assembleia Regional dos Açores