Diário do Governo n.º 121/1967, Série I de 1967-05-23

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44287, que promulga a reforma dos serviços tutelares de menores, e aumenta no mapa n.º 4 anexo ao mesmo diploma para dois o número de lugares de curador no tribunal central do Porto - Introduz alterações na Organização Tutelar de Menores, aprovada pelo Decreto n.º 44288

Altera vários artigos do Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, aprovado pelo Decreto n.º 44289

Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e do Ministério das Finanças e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera uma rubrica do orçamento do Ministério da Saúde e Assistência

Torna público ter o Governo do Reino de Marrocos depositado o instrumento de adesão do Acordo de Madrid Relativo à Repressão das Falsas Indicações de Proveniência nas Mercadorias, de 14 de Abril de 1891, tal como revisto em Lisboa em 31 de Outubro de 1958

Torna público ter o Governo da Arábia Saudita assinado a Convenção de Tóquio Relativa às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo das Aeronaves

Autoriza o Comissariado do Desemprego a conceder à Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, para reforço das dotações do Plano Intercalar de Fomento consignadas à conclusão da 1.ª fase do Plano de rega do Alentejo, um subsídio reembolsável da importância de 33453000$00

Prorroga por quatro anos a duração da Missão de Estudos Zoológicos do Ultramar

De ter sido autorizado o reforço de duas verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico