Diário da República n.º 121/1995, Série I-A de 1995-05-25

Altera o Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro (Lei de Imprensa)

Altera o Decreto-Lei n.º 275-A/93, de 9 de Agosto (regulamenta o regime de tesouraria do Estado e cria o documento único de cobrança), e o Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho (estabelece o regime da administração financeira do Estado)

Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação no Domínio da Comunicação Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde

Torna público ter a Bósnia-Herzegovina aderido, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1995, à Convenção contra a Dopagem, de 16 de Novembro de 1989

Torna público ter Chipre assinado, em 10 de Fevereiro de 1995, sob reserva de ratificação, a Convenção Europeia Relativa às Questões de Direitos de Autor e de Direitos Vizinhos no Quadro da Radiodifusão Transfronteiras por Satélite, de 11 de Maio de 1994

Torna público ter a Albânia assinado, em 2 de Fevereiro de 1995, sob reserva de ratificação, a Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos por Ocasião de Manifestação Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol, de 19 de Agosto de 1985

Torna público ter a Bósnia-Herzegovina aderido, com efeitos a partir de 30 de Janeiro de 1995, à Convenção Europeia sobre o Reconhecimento Académico das Qualificações Universitárias

Torna público ter a Albânia assinado, em 2 de Fevereiro de 1995, sob reserva de ratificação, a Convenção contra a Dopagem

Torna público ter a Bósnia-Herzegovina aderido, com efeitos a partir de 29 de Dezembro de 1994, à Convenção Europeia Relativa à Equivalência de Diplomas Dando Acesso a Estabelecimentos Universitários, de 11 de Dezembro de 1953, e respectivo Protocolo, de 3 de Junho de 1964

Torna público ter a Bósnia-Herzegovina aderido, com efeitos a partir de 29 de Dezembro de 1994, à Convenção Europeia sobre a Equivalência dos Períodos de Estudos Universitários, de 15 de Dezembro de 1956

Estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 1381/87, de 20 de Maio, relativo à marcação e à documentação das embarcações de pesca