Diário do Governo n.º 122/1947, Série I de 1947-05-29

Rectificação ao decreto n.º 36239, que abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento

Manda abrir um crédito na colónia de Moçambique destinado a suportar os encargos com os vencimentos de determinados lugares criados nos serviços geográficos e cadastrais da mesma colónia

Proíbe a exportação de farinha de peixe, seja qual for o destino e composição

Suspende o disposto no n.º 1.º da portaria n.º 11501, que determina que a saída de batata de consumo para fora da cidade de Lisboa e da área dos concelhos de Matosinhos e Porto passe a efectuar-se sòmente com guias de trânsito, emitidas pela Intendência Geral dos Abastecimentos ou entidade sua delegada

Declaração de ter sido, por despacho do Subsecretário de Estado do Comércio e Indústria, regulado o serviço de refeições nos hotéis, restaurantes, pensões, casas de pasto e estabelecimentos similares

Declaração de ter sido, por despacho do Subsecretário de Estado do Comércio e Indústria, determinado que deixem de vigorar, quanto à distribuição de massas alimentícias de produção nacional, as disposições contidas no despacho inserto no Diário do Governo n.º 59, de 14 de Março último, logo que tenham sido satisfeitos, por cada fábrica, os contingentes relativos ao mês de Maio

Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento de despesas privativo da Administração Geral do Porto de Lisboa