Diário do Governo n.º 122/1955, Série I de 1955-06-02

Rectifica a forma como foi publicado o Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada, aprovado pela Portaria n.º 15371

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de remodelação da 5.ª enfermaria da 2.ª divisão do Hospital Miguel Bombarda

Torna aplicável às emissões de acções ou obrigações de empresas privadas com sede nas províncias ultramarinas, quando se realizem por meio de subscrição pública na metrópole, o disposto no Decreto n.º 39127, que sujeita a autorização prévia do Governo as referidas emissões

Inclui na classe XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de encarregado de reparações, contratado, dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes da província ultramarina de Moçambique

Permite ao Ministro, por força das verbas a tal fim expressamente consignadas no orçamento da Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos, contratar técnicos e outro pessoal, e bem assim autorizar todos os encargos indispensáveis à revisão dos regulamentos de segurança das instalações e dos sistemas tarifários em vigor relativos à produção, transporte e distribuição de energia eléctrica em todo o País