Diário do Governo n.º 122/1969, Série I de 1969-05-23

Determina que sejam aplicados à metrópole os despachos do Ministro do Ultramar de 30 de Setembro de 1965 e de 22 de Abril findo, que estabelece preceitos a observar na constituição e funcionamento da assembleia de apuramento da eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 19 de Junho de 1969, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Aprova a relação das praias que ficam sujeitas ao regime estabelecido no Regulamento de Assistência aos Banhistas nas Praias, aprovado pelo Decreto n.º 42305 e alterado pelo Decreto n.º 49007

Torna público terem os estados de Catar, de Butão e da República de Nauru sido admitidos na qualidade de países membros da União Postal Universal

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Angola para o ano em curso

Autoriza a cidade General Machado, da província de Angola, a usar, com as alterações constantes da presente portaria, o escudo de armas, bandeira e selo concedidos à antiga vila do mesmo nome

Define os termos em que o estado de conservação dos pneus dos veículos automóveis ou reboques deve ter-se como satisfatório para transitar nas vias públicas