Diário do Governo n.º 123/1969, Série I de 1969-05-24

Permite ao Chefe do Estado, ao Presidente do Conselho de Ministros e ao Ministro que acompanhar qualquer destas individualidades indicar o pessoal civil e militar que farão parte das suas comitivas quando se deslocarem ao estrangeiro

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 47296, que autoriza o Ministro das Finanças a contrair empréstimos externos e internos necessários a assegurar o financiamento de planos de fomento

Autoriza o Ministro das Finanças a inscrever em despesa extraordinária dos orçamentos para os anos de 1969 a 1973 do Ministério da Marinha várias verbas destinadas à reinstalação e ao progressivo apetrechamento do Instituto Hidrográfico

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera uma rubrica do orçamento do Ministério das Obras Públicas

Torna público terem os Governos da República do Chipre e do Reino do Afganistão depositado os respectivos instrumentos de ratificação dos actos obrigatórios do XV Congresso da União Postal Universal, assinados em Viena a 10 de Julho de 1964

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato adicional para a execução de trabalhos complementares na empreitada de «Porto - Casa dos Correios, Telégrafos e Telefones, 4.ª fase de construção (acabamentos, 1.º lote)»

Autoriza Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contratos para a execução da 1.ª empreitada de mobiliário para os tribunais cíveis do Palácio da Justiça de Lisboa (mobiliário metálico)

Introduz alterações nos quadros do pessoal do Instituto do Trabalho, Previdência e Acção Social de Cabo Verde, constantes do mapa a que se refere o artigo 5.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 2, publicado na cidade da Praia em 25 de Agosto de 1962, e cria, com carácter temporário, fora dos quadros, cinquenta lugares de dactilógrafo no Corpo de Polícia de Segurança Pública de Moçambique e um lugar de engenheiro electrotécnico-chefe nos Serviços de Obras Públicas e Transportes da mesma província