Diário da República n.º 123/1976, Série I de 1976-05-26

Determina que compete ao Chefe do Estado-Maior do Exército definir as situações excepcionais em que são distribuídos artigos de fardamento a oficiais e sargentos

Altera os limites de competência estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 41899, de 9 de Outubro de 1958 (despesas com obras ou com a aquisição de material)

Actualiza várias disposições do Regulamento da Polícia Marítima, aprovado e mandado pôr em execução pelo Decreto n.º 7094, de 6 de Novembro de 1920

Estabelece normas tendentes à reestruturação do sistema bancário

Liberta de restrições o acesso a cofres de aluguer por parte dos respectivos locatários

De ter sido rectificada a Portaria n.º 180-A/76, de 29 de Março

Estabelece normas relativas aos encargos com o pessoal na situação de adido que se encontrava ao serviço da Procuradoria dos Estudantes Ultramarinos e do Círculo de Estudos Ultramarinos e às rendas dos edifícios ocupados por essas instituições

Dá nova redacção aos artigos 52.º e 74.º do Decreto-Lei n.º 33905, de 2 de Setembro de 1944 (ingresso nos respectivos ramos das forças armadas dos sargentos e praças da GNR condenados)

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Celorico de Basto

Cria, com sede em Faro, uma Inspecção da Polícia Judiciária

Autoriza o Estado, pelo Departamento do Exército, a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo sob a forma de abertura de crédito até ao montante de 400000000$00

Aprova o Estatuto do Instituto Nacional de Seguros

Aprova o modelo único da carta de enfermeiro a que têm direito as pessoas aprovadas nos cursos de enfermagem geral ou no curso de promoções, a que se refere o artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 440/74, de 11 de Setembro