Diário do Governo n.º 124/1949, Série I de 1949-06-09

Altera as taxas dos direitos de importação de determinadas mercadorias

Modifica as percentagens dos adicionais às taxas dos direitos aduaneiros aplicáveis a diversas mercadorias - Eleva em 1$30, moeda corrente, por quilograma a taxa denominada «de salvação nacional» estabelecida nos Decretos n.os 19970 e 23237 para os produtos classificados pelos artigos 142-A, 143 e 144 da pauta de importação

Manda abonar, a partir de 1 de Janeiro de 1949, à Legação de Portugal na Haia várias quantias mensais para pagamento de salários ao pessoal assalariado da Legação - Altera a Portaria n.º 12751

Torna público ter o Governo da Finlândia notificado ao Governo dos Estados Unidos da América a sua adesão à Convenção sobre aviação civil internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

Uniformiza em todo o País, a partir de 10 do corrente mês, o preço de venda ao público da gasolina, o qual é fixado em 4$60 por cada litro - Mantém em vigor, na parte aplicável, o disposto na Portaria n.º 12748