Diário do Governo n.º 124/1973, Série I de 1973-05-26

Autoriza a Secretaria de Estado da Aeronáutica a prover à aquisição de bens duradouros e não duradouros, bem como à aquisição de serviços até à importância de 150000000$00

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

Fixa as remunerações a abonar, a título de horas suplementares, ao pessoal em serviço no Polígono de Acústica Submarina dos Açores

Autoriza as câmaras municipais de vários concelhos a considerarem feriado municipal o dia de quinta-feira de Ascensão

Altera o quadro orgânico da Escola Prática de Polícia

Transfere verbas nos orçamentos de vários Ministérios

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos «Pela Criança»