Diário do Govêrno n.º 125/1924, Série I de 1924-06-05

Determina que dos dois ofícios de escrivães de direito que ficaram existindo no juízo de direito da comarca de Montemor-o-Novo, após a publicação da Lei n.º 1402, o antigo terceiro ofício passe a denominar-se primeiro, mantendo o segundo a mesma denominação

Determina que a receita do cofre dos emolumentos dos oficiais de justiça seja distribuída pelo Conselho Superior Judiciário no mês de Janeiro de cada ano

Torna público ter o Govêrno da República Portuguesa reconhecido de facto e de direito a República Helénica

Manda reforçar várias verbas do orçamento do Ministério para 1923-1924 com o quantitativo de 46000$00

Autoriza o Banco do Minho, com sede em Braga, a alterar os seus estatutos

Autoriza o Banco Regional do Sado, com sede em Setúbal, a constituir-se definitivamente

Determina que as mercadorias constantes do Decreto n.º 9552 deixem de gozar o benefício do multiplicador 6, fixado nesse decreto, desde que sejam destinadas à exportação, e fiquem sujeitas ao multiplicador normal

Aprova o orçamento de preçário para aplicações terapêuticas e higiénicas das nascentes de águas míneromedicinais «Cucos»

Autoriza o aumento da taxa de inscrição médica para as nascentes de águas minerais «Cucos»

Autoriza o aumento da taxa de inscrição médica para a estância de Entre-os Rios (Tôrre)