Diário do Governo n.º 125/1963, Série I de 1963-05-27

Eleva a posto e reforça o seu efectivo o subposto da Polícia de Segurança Pública da Parede, concelho de Cascais - Aumenta de várias unidades o quadro geral da mesma Polícia a que se refere o mapa I do Decreto-Lei n.º 39497

Abre créditos na província ultramarina da Guiné destinados a reforçar verbas consignadas à execução do programa do II Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola bilhetes-cartas-avião (aerogramas) da taxa de 1$50

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola selos de franquia postal, da taxa de 2$50, comemorativos do 15.º aniversário do serviço internacional para o combate ao gafanhoto vermelho

Altera a taxa mencionada na nota b) ao artigo 103 da pauta de importação de Moçambique - Torna extensivo à Polícia Internacional e de Defesa do Estado o regime aduaneiro prescrito no artigo 2.º do Decreto n.º 43513

Proferido no processo n.º 59290