Diário da República n.º 125/1976, Série I de 1976-05-28

Determina que o Estado-Maior da Força Aérea e seus órgãos fiquem autorizados a proceder à microfilmagem dos documentos que a lei manda arquivar

De ter sido rectificado o Decreto n.º 326/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 6 de Maio de 1976

Revoga a alínea a) do artigo 25.º do Decreto n.º 28697, de 25 de Maio de 1938, e o n.º 10 da Portaria n.º 18729, de 15 de Setembro de 1961 - anulação da cobrança da taxa incidente sobre o algodão importado

Garante o direito à habitação aos conviventes com o arrendatário cuja morte determinou a caducidade do arrendamento

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Torna público ter sido celebrado em Viena, no dia 31 de Março de 1976, um Acordo por troca de notas entre os Governos Português e Austríaco sobre a exportação de têxteis de Macau para a Áustria