Diário da República n.º 125/1980, Série I de 1980-05-30

Aprova o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia

Aprova para ratificação o Acordo Luso-Espanhol sobre Cooperação em Matéria de Segurança das Instalações Nucleares de Fronteira

Fixa as taxas de juro nas operações de refinanciamento a realizar pela Caixa Geral de Depósitos

Fixa em 300$00 diários o subsídio especial de assistência técnica agrária

Estabelece as regras relativas à abertura do concurso documental, pelo Departamento de Recursos Humanos, para os lugares vagos de especialista da carreira médica dos hospitais distritais

Estabelece os preços do lúpulo de produção nacional para a campanha de 1979

Altera o Código da Propriedade Industrial e substitui as tabelas n.os 3, 4 e 5 a ele anexas

Altera a constituição da Subcomissão de Regulamentação de Edifícios dentro da Comissão de Revisão e Instituição de Regulamentos Técnicos