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Diário da República n.º 125/2001, 1º Suplemento, Série II de 2001-05-30
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Diário da República n.º 125/2001, 1º Suplemento, Série II de 2001-05-30
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Despacho Conjunto n.º 478-A/2001
Emitente:
Ministérios das Finanças, do Planeamento, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Reforma do Estado e da Administração Pública.
Despacho Conjunto n.º 478-B/2001
Emitente:
Ministérios do Planeamento e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Despacho n.º 11531-A/2001 (2.ª série)
Emitente:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Ministro
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Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Ministro
Ministérios das Finanças, do Planeamento, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Reforma do Estado e da Administração Pública.
Ministérios do Planeamento e do Ambiente e do Ordenamento do Território
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