Diário do Govêrno n.º 127/1918, Série I de 1918-06-11

Decreto n.º 4373, abrindo um crédito especial de 200$00, para refôrço das dotações destinadas a material e despesas diversas do Govêrno Civil e polícia cívica de Évora, descritas no orçamento da Secretaria de Estado do Interior para 1917-1918

Portaria n.º 1395, autorizando a sociedade anónima denominada «União dos Proprietários, companhia de seguros», a constituir-se definitivamente e a explorar diversos ramos de seguros

Portaria n.º 1396, autorizando a Companhia de Resseguros Avis, com sede em Lisboa, a constituir-se definitivamente e a explorar a indústria de resseguros

Portaria n.º 1397, aprovando os estatutos reformados da Companhia de Seguros Portugal Previdente e autorizando a mesma Companhia a reduzi-los a escritura pública

Decreto n.º 4374, determinando que os cargos de segundo comandante, ajudante, médico e oficial da administração militar da Escola de Aplicação de Engenharia deixem de ser exercidos pelo comandante, ajudante, médico e oficial da administração militar do batalhão de pontoneiros adido à mesma Escola, passando a ser desempenhados por oficiais a quem incumbam exclusivamente aquelas funções

Decreto n.º 4375, fixando o quadro dos chefes de música

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 4178, inserto no Diário n.º 92, de 30 de Abril de 1918, que estabeleceu o uniforme a usar pelo Presidente da República

Decreto n.º 4376, dando nova redacção ao artigo 99.º do regulamento disciplinar do exército, aprovado por decreto de 2 de Maio de 1913, e cuja redacção foi alterada pelo artigo 1.º do decreto n.º 2864, de 30 de Novembro de 1916

Portaria n.º 1398, aprovando o regulamento do Instituto Militar de Reeducação dos Mutilados da Guerra, anexo à mesma portaria, em substituìção do regulamento do Instituto de Reeducação dos Mutilados da Guerra, aprovado pela portaria n.º 1113, de 11 de Outubro de 1917

Decreto n.º 4377, criando, junto de cada esquadrão do Hospital Veterinário Militar, uma secção de tropas territoriais da especialidade

Decreto n.º 4378, transferindo uma verba dentro do orçamento da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros para o ano económico de 1917-1918, a fim de reforçar a dotação do artigo 13.º do capítulo 2.º do referido orçamento

Decreto n.º 4379, autorizando o cônsul geral de Bombaim a fazer o reconhecimento da assinatura do secretário geral do Estado da Índia

Decreto n.º 4380, abrindo um crédito especial de 900$21 para pagamento de despesas do ano económico findo de 1916-1917

Decreto n.º 4381, ratificando o acordo entre a administração postal de Timor e das Filipinas, relativo à permutação de vales

Decreto n.º 4382, rratificando o acordo entre a administração postal de Timor e das Filipinas, relativo a encomendas postais

Rectificações ao decreto n.º 4271, publicado no Diário n.º 106, de 16 de Maio de 1918, que inseriu a organização da Secretaria do Ministério das Colónias

Portaria n.º 1399, dispensando a Academia das Sciências do cumprimento do artigo 9.º do decreto n.º 3887, publicado no Diárío n.º 43, de 6 de Março de 1918, que concedeu autonomia administrativa à Academia das Sciências de Lisboa

Decreto n.º 4383, concedendo aos funcionários da Biblioteca Popular de Lisboa a regalia do aumento de vencimento pela diuturnidade de serviço nas condições fixadas pelo artigo 24.º do decreto n.º 4312, inserto no Diário n.º 117, de 29 de Maio de 1918, que reorganizou as Bibliotecas Eruditas e Arquivos Nacionais

Rectificações ao decreto n.º 4312, publicado no Diário n.º 117, de 29 de Maio de 1918, que reorganizou as Bibliotecas Eruditas e Arquivos Nacionais

Decreto n.º 4384, abrindo um crédito de 45000$00, a fim de reforçar as dotações dos museus, gabinetes e laboratórios de diversas cadeiras da Faculdade Técnica da Universidade do Pôrto

Decreto n.º 4385, transferindo as verbas constantes do mapa anexo ao mesmo decreto para refôrço das verbas consignadas em diferentes artigos do capitulo 6.º do desenvolvimento da despesa da Secretaria de Estado da Instrução Pública, aprovado pela lei n.º 817, de 6 Setembro de 1917

Decreto n.º 4386, eliminando o § único do artigo 324.º do decreto n.º 4249, relativo à organização do Ministério da Agricultura, e determinando que os engenheiros agrónomos e médicos veterinários actuais professores nas escolas de agricultura e de medicina veterinária que fazem parte dos actuais quadros da Secretaria de Estado da Agricultura sáiam dêsses quadros para ficarem formando um quadro privativo, com promoção por antiguidade, paralela à daqueles quadros, conservando todos os direitos adquiridos