Diário do Govêrno n.º 127/1919, Série I de 1919-07-01

Decreto n.º 5916, transferindo uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento para o ano económico de 1918-1919

Decreto n.º 5917, autorizando duas firmas comerciais a emitir guias de ouro

Decreto n.º 5918, substituindo os artigos 3.º e 4.º das instruções preliminares da pauta das alfândegas de 17 de Junho de 1892, a fim de estabelecer o que deve ser considerado como valor para base dos direitos de importação das mercadorias tributadas ad valorem

Decreto n.º 5919, aprovando as alterações ao regulamento do Instituto Profissional dos Pupilos do Exército anexas ao mesmo decreto

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 1856, inserta no Diário do Govêrno n.º 123, de 26 de Junho, que aprova a lotação do pôsto radiotelegráfico naval de Faro

Decreto n.º 5920, pondo novamente em vigor, na parte relativa a rações de pão, a tabela reguladora dos géneros de que devem compor-se as rações das praças da armada a que se refere o decreto de 16 de Julho de 1913

Aviso tornando público que a República Polaca aderiu à Convenção Postal Universal

Decreto n.º 5921, adaptando à provincia de Angola os artigos 69.º, § 1.º, e 72.º do regulamento geral das Direcções e Inspecções das Obras Públicas das Colónias, aprovado por decreto de 11 de Novembro de 1911, e regulamentando os artigos 4.º, suas alíneas e parágrafos, 11.º e 31.º, § único, do decreto n.º 176, de 21 de Outubro de 1913, que organizou o Conselho de Administração dos Portos e Caminhos de Ferro de Angola

Portaria n.º 1867, incumbindo a uma comissão a direcção e administração dos trabalhos necessários para a execução do plano de edifícios para a instalação dos Institutos Clínicos e outros estabelecimentos necessários ao ensino médico

Decreto n.º 5922, dispensando da licença de porte de arma os funcionários técnicos da Direcção Geral da Economia e Estatística Agrícola

Portaria n.º 1868, permitindo o uso de arma de fogo aos agentes de fiscalização e mais pessoal da Inspecção da Fiscalização

Rectificação ao artigo 4.º do decreto n.º 5564, de 30 de Abril de 1919, que reorganizou os Transportes Marítimos