Diário do Governo n.º 127/1951, Série I de 1951-06-22

Rectificações ao Decreto-Lei n.º 38247, que cria e organiza a Direcção-Geral de Transportes Terrestres e constitui o Fundo Especial de Transportes Terrestres

Dá nova redacção ao artigo 785.º do Código Administrativo

Aumenta o quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha, fixado pelo Decreto-Lei n.º 36081 e alterado pelo Decreto-Lei n.º 37187

Altera os preços do papel aprovados pela Portaria n.º 12741 e revoga o n.º 10.º e as suas alíneas a) e b) da mesma portaria