Diário do Governo n.º 128/1958, Série I de 1958-06-17

Eleva de mais 150000000$00 o limite fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39830, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40663 (financiamentos ao Fundo de Fomento Nacional para empreendimentos abrangidos pelo Plano de Fomento em curso)

Permite a venda do novo tipo de gasolina criado pela Portaria n.º 16702 em novas bombas além das designadas no mapa anexo à mesma portaria

Incumbe a uma comissão organizadora os trabalhos de organização da Conferência de Revisão da Convenção da União de Paris, de 20 de Março de 1883, para a protecção da propriedade industrial e Acordos das Uniões restritas

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa