Diário do Governo n.º 128/1969, Série I de 1969-05-30

Aprova e manda pôr em vigor, a partir da publicação da presente portaria nos Boletins Oficiais das províncias ultramarinas, a tabela dos quantitativos diários para os diferentes ranchos das forças terrestres e aéreas nas mesmas províncias - Anula as Portarias n.os 23189 e 23706

Determina que aos créditos dos estabelecimentos oficiais de assistência ou tratamento, relativamente aos serviços prestados e, bem assim, aos mesmos créditos de que sejam titulares pessoas colectivas de utilidade pública, constituídos anteriormente a 1 de Junho de 1967, só seja aplicável o Código Civil, no que se refere à respectiva prescrição, a partir de 1 de Junho de 1969

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandar satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico

Fixa os coeficientes a aplicar, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias, aos bens de que trata o n.º 2.º do artigo 1.º do código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373 alienados em 1969 e aos bens referidos nos n.os 1.º e 3.º do mesmo artigo alienados posteriormente à publicação da presente portaria

Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Madrid, com efeitos a partir de 1 de Abril findo, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 23936

Mandam abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Estrasburgo, aos Consulados de 1.ª classe de Portugal em Bordéus e em Lião e ao Consulado de 2.ª classe de Portugal em Clermont Ferrand, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naqueles postos consulares - Alteram a Portaria n.º 23936

Mandam abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Estrasburgo, aos Consulados de 1.ª classe de Portugal em Bordéus e em Lião e ao Consulado de 2.ª classe de Portugal em Clermont Ferrand, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naqueles postos consulares - Alteram a Portaria n.º 23936

Mandam abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Estrasburgo, aos Consulados de 1.ª classe de Portugal em Bordéus e em Lião e ao Consulado de 2.ª classe de Portugal em Clermont Ferrand, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naqueles postos consulares - Alteram a Portaria n.º 23936

Mandam abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Estrasburgo, aos Consulados de 1.ª classe de Portugal em Bordéus e em Lião e ao Consulado de 2.ª classe de Portugal em Clermont Ferrand, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naqueles postos consulares - Alteram a Portaria n.º 23936

Torna público ter o Governo da República de Nauru aderido aos actos obrigatórios do XV Congresso da União Postal Universal, assinados em Viena a 10 de Julho de 1964

Torna público ter sido depositado o instrumento de ratificação por parte de Portugal da Convenção Relativa ao Comércio do Trigo, concluída na Conferência Internacional do Trigo, realizada em Genebra em 1967 - Torna igualmente pública a lista dos países que, até à data, são partes na mesma Convenção

Promulga a revisão dos quadros do pessoal contratado dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones de Angola