Diário da República n.º 128/1976, 4º Suplemento, Série I de 1976-06-01

Marca o dia 27 de Junho como data da eleição dos Deputados à Assembleia Regional dos Açores - Revoga o Decreto n.º 337-A/76

Marca o dia 27 de Junho como data da eleição dos Deputados à Assembleia Regional da Madeira - Revoga o Decreto n.º 337-B/76

De ter sido rectificada a Portaria n.º 254/76, de 22 de Abril, que introduz alterações nos artigos 3.º e 6.º do Regulamento do Código da Estrada