Diário da República n.º 128/2009, Série I de 2009-07-06

Aprova a minuta do aditamento ao contrato de investimento outorgado em 15 de Maio de 2006, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., a I'M - SGPS, S. A., e a Pirites Alentejanas, S. A., e declara a resolução do contrato de concessão de benefícios fiscais

Classifica o procedimento pré-contratual e o contrato relativo à concepção-construção e eventual exploração do novo edifício do Comando Superior do Exército com o grau confidencial e delega no Ministro de Estado e das Finanças e no Ministro da Defesa Nacional a competência para promoverem o respectivo processo de contratação

Procede à quarta alteração ao regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/101/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro

Estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, bem como os respectivos condicionamentos

Aprova o Regulamento de Organização e Funcionamento do Registo das Associações de Utilizadores do Domínio Público Hídrico

Renova a zona de caça municipal de Gonçalo, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Aldeia do Bispo, Gonçalo, Ramela, Sé, Seixo Amarelo e Vela, município da Guarda (processo n.º 3457-AFN)

Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caçadores Lanternas Vermelhas, a zona de caça associativa do Cortigo, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de Cacela, município de Vila Real de Santo António (processo n.º 5254-AFN)

Aprova o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2009