Diário da República n.º 129/1999, Série I-B de 1999-06-04

Regulamenta a 3.ª fase do processo de privatização do capital social da BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A.

Determina que às sociedades submetidas à supervisão do Banco de Portugal e do Instituto de Seguros de Portugal não se aplica o estabelecido no n.º 2 do artigo 295.º do Código das Sociedades Comerciais, quanto às reservas constituídas pelos valores referidos na alínea a) daquele número

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Luís, município de Odemira

Suspende a actividade cinegética da zona de caça associativa das Herdades de Monte Branco, Lages Grandes e outras pelo prazo máximo de 180 dias

Suspende a actividade cinegética na zona de caça associativa das Herdades da Algueireirinha e Vale Monteiro pelo prazo máximo de 180 dias

Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso de licenciatura em Educação de Infância da Escola Superior de Educação de Beja, criado pela Portaria n.º 413-E/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 680-C/98, de 31 de Agosto