Diário do Govêrno n.º 130/1918, Série I de 1918-06-14

Decreto n.º 4397, extinguindo a contadoria privativa estabelecida pelo decreto de 26 de Maio de 1911 junto das duas varas do Tribunal do Comércio do Pôrto e criando uma contadoria em cada vara do mesmo Tribunal

Decreto n.º 4398, criando um lugar de notário com sede na povoação de Gândara, freguesia de Vila Chã, concelho de Macieira de Cambra, comarca de Oliveira de Azeméis

Decreto n.º 4399, dando uma nova distribuìção às freguesias da cidade e dos concelhos do distrito de Lisboa pelas seis Conservatórias do Registo Civil e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto

Decreto n.º 4400, abrindo um crédito especial da quantia de 20000$00, destinado ao pagamento de restituìções de direitos e rendimentos indevidamente cobrados pelo Estado

Decreto n.º 4401, autorizando a transferência das importâncias constantes do mapa anexo ao mesmo decreto para refôrço da verba de 28506$92, «Pessoal do quadro especial e transitório», descrita no capítulo 15.º, artigo 62.º, do orçamento da Secretaria de Estado das Finanças para o ano económico de 1917-1918

Decreto n.º 4402, adicionando um § único ao artigo 5.º do decreto n.º 3384, de 25 de Setembro de 1917, que restabeleceu a Ordem de Avis

Decreto n.º 4403, adicionando uma alínea ao artigo 1.º do decreto n.º 2967, de 1 de Fevereiro de 1917, que fixou as atribuìções dos comandantes dos corpos expedicionários ao estrangeiro

Decreto n.º 4404, dando nova redacção ao artigo 54.º do Código do Processo Criminal Militar, acêrca dos ordenados que deverão vencer os auditores que servirem nos tribunais militares territoriais e no de marinha

Decreto n.º 4405, instituindo na cidade de Lisboa uma corporação denominada Junta Autónoma para as obras de construção do Arsenal da Marinha na margem sul do Tejo e regulando as suas atribuìções

Decreto n.º 4406, nomeando primeiros tenentes auxiliares de engenharia naval os actuais agentes técnicos e o desenhador chefe da Direcção das Construções Navais do Arsenal da Marinha

Decreto n.º 4407, determinando que o Liceu Nacional da Horta passe a denominar-se Liceu do Dr. Manuel de Arriaga

Decreto n.º 4408, restituindo à Sociedade Filantrópica Académica de Coimbra os valores a que se refere a alínea c) do artigo 3.º do decreto com fôrça de lei de 22 de Março de 1911

Decreto n.º 4409, determinando que os estabelecimentos dependentes da Repartição de Instrução Industrial e Comercial da Secretaria de Estado da Instrução Pública passem a depender directa e exclusivamente da Secretaria de Estado do Comércio, exceptuando o Instituto Feminino de Educação e Trabalho, que passa a depender da Repartição de Instrução Secundária da Secretaria de Estado da Instrução Pública

Rectificação ao decreto n.º 4389, inserto no Diário n.º 128, de 12 de Junho de 1918