Diário do Govêrno n.º 130/1927, Série I de 1927-06-23

Proíbe as acumulações de soldos, ordenados ou vencimentos de categoria, embora os funcionários, civis ou militares, desempenhem mais do que um cargo no Ministério a que pertençam ou Ministérios diferentes

Aprova o regulamento do Fundo de Sobrevivência dos Funcionários do Ministério

Autoriza a Administração Geral da Casa da Moeda e Valores Selados a conservar ao serviço o pessoal operário a que se refere o artigo 6.º do decreto n.º 9718

Coloca na situação de adido um antigo fiel do ouro e prata da Casa da Moeda e Valores Selados

Isenta do pagamento de emolumentos consulares e do imposto de transacção os tabacos e mercadorias a que se refere o artigo 2.º do decreto n.º 13591, importados pela Comissão Administrativa Provisória da Indústria dos Tabacos

Rectificação ao decreto n.º 13614 (colocação do pessoal dos quadros da extinta Provedoria Central da Assistência de Lisboa e dos institutos nela federados)

Altera as disposições dos artigos 3.º e 4.º. da lei n.º 787, relativa aos quadros comuns de segundos tenentes, guardas-marinhas e aspirantes a engenheiros maquinistas navais e de segundos tenentes, guardas-marinhas e aspirantes da administração naval - Reduz o número de guardas-marinhas no quadro dos maquinistas condutores da armada, estabelecido pela lei n.º 1177

Manda passar ao estado de completo desarmamento o contra-torpedeiro Douro

Rectifica o capítulo 5.º (Instrução universitária), do orçamento do Ministério

Indica a forma de escriturar como receita do Estado as importâncias que as juntas autónomas dos portos nacionais têm de entregar ao Tesouro para amortização do custo das dragagens feitas directamente pelo Ministério do Comércio e Comunicações

Autoriza o Govêrno a adquirir um automóvel destinado ao transporte dos funcionários técnicos da brigada de estudos do Rio Tejo

Torna aplicável aos funcionários que prestam serviço na secção de contabilidade da Administração Geral das Estradas e Turismo o disposto no artigo 53.º (dispensa do exercício dos cargos ou comissões de serviço) do decreto n.º 10071

Abre um crédito a fim de reforçar a dotação orçamental destinada ao pagamento de melhorias

Prorroga o prazo para as câmaras municipais, a quem pelo artigo 2.º do decreto n.º 12738 foi permitido cobrar o imposto ad valorem até 30 de Junho, poderem continuar a cobrar o mesmo imposto até 31 de Dezembro de 1927