Diário da República n.º 130/1981, Série I de 1981-06-06

Concede aos municípios da região do Algarve financiamentos de investimento, a médio ou a longo prazo, destinados a cobrir investimentos municipais na área do saneamento básico

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição relativo a Georg Hans-Gert Oberle

Aumenta as áreas geográficas onde é possível a aquisição de prédios rústicos pelos rendeiros através do Programa de Financiamento Arrendatários Rurais - PAR

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto Regulamentar n.º 2/77, de 7 de Janeiro (Lei Orgânica da Secretaria-Geral do MTC)

Torna público que o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação, com reservas, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

Cria no quadro do pessoal técnico superior da Casa Pia de Lisboa um lugar de assessor, letra C

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Marinha de Comércio

Manda entregar à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa o quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas destinado às santas casas da misericórdia e outras instituições de assistência

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa do «750.º Aniversário da Morte de Santo António de Lisboa»