Diário da República n.º 130/1991, Série I-B de 1991-06-07

Aplica o disposto no Decreto-Lei n.º 136/87, de 19 de Março, a várias entidades da administração local

Altera os n.os 3 e 4 do preâmbulo e o n.º 1.º da Portaria n.º 281/83, de 17 de Março, que estabelece a tabela de equivalências referentes a categorias da antiga administração ultramarina

Aprova o Regulamento de Funcionamento do Conselho Administrativo do Centro Nacional de Informação Geográfica

Cria no quadro de pessoal do Ministério do Planeamento e da Administração do Território (dotação do Departamento Central de Planeamento) um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

Concede subsídios ao consumo de gasóleo na agricultura, durante o ano de 1991

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991, no montante de 11836 contos

Altera o artigo 14.º do Regulamento dos Sumos e Néctares de Frutos, aprovado pela Portaria n.º 189/91, de 6 de Março

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade do Lemos», «Herdade do Monte Ruivo», «Herdade da Brita», «Herdade dos Frades» e «Herdade da Nogueira de Baixo e Mestres», sitos nas freguesias de São Vicente e Ventosa, concelho de Elvas

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade das Cortes» e outras, sitos na freguesia e concelho de Alvito

Aprova a Lei Orgânica da Auditoria Jurídica do Ministério da Educação

Fixa o número de vagas no ano lectivo de 1991-1992 para o curso de estudos especializados em Marketing e Consumo, ministrado pela Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico do Santarém

Fixa o número de vagas no ano lectivo de 1991-1992 para o curso de estudos superiores especializados em Gestão de Cooperativas Agrícolas ministrado pela Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico de Santarém

Fixa o número de vagas para o ano lectivo de 1991-1992 para os cursos de estudos superiores especializados ministrados na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto

Autoriza o funcionamento dos cursos superiores de Biotecnologia e de Sociologia Aplicada, reconhecidos pelas Portarias n.os 800/89, de 11 de Setembro, e 1076/90, de 24 de Outubro, nas instalações que o Instituto Superior de Humanidades e Tecnologias possui em Castelo Branco

Aprova o plano de estudos do curso de técnico de design de moda, que substitui o plano de estudos do mesmo curso, aprovado pela Portaria n.º 721/90, de 21 de Agosto

Proíbe as importações de frutos e produtos hortícolas originários ou provenientes do Peru, com excepção daqueles lotes de produtos à base de frutos e de produtos hortícolas, desde que beneficiem de garantias adequadas por parte das autoridades oficiais peruanas, bem como dos frutos secos e dos produtos cujo pH seja inferior a 4,5, que ficam sujeitos à emissão de uma licença de importação de harmonia com o disposto na Decisão da Comissão n.º 91/147/CEE, de 19 de Março de 1991