Diário da República n.º 131/1980, Série I de 1980-06-07

Actualiza as normas relativas à nomeação de oficiais milicianos para os cursos de formação de oficiais dos quadros permanentes de pilotos, navegadores, técnicos e do serviço geral. Revoga a Portaria n.º 592/71, de 29 de Outubro

Estabelece normas para o abono de gratificação de serviço aéreo a pessoal navegante eventual

Prorroga até 30 de Setembro do corrente ano o prazo de intervenção do Estado na gestão da empresa Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S. A. R. L.

Introduz alterações nos quadros de pessoal das Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e do Porto, do Conservatório Nacional e do Conservatório de Música do Porto

Extingue lugares e cria outros nos quadros de pessoal do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, dos Institutos Superiores de Engenharia de Lisboa, Porto e Coimbra e dos Institutos Superiores de Contabilidade e Administração de Lisboa, Porto, Coimbra e Aveiro

Altera a redacção à alínea a) do n.º 9.º do Aviso n.º 2/79, de 8 de Abril

Prorroga por mais um ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 30/75, de 25 de Janeiro

Altera a alínea b) do n.º 1 da parte II da tabela de taxas a cobrar pela Direcção-Geral de Viação, anexa à Portaria n.º 399/73, de 7 de Junho

Autoriza os CTT a contrair um empréstimo no montante de 250000 contos

Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a Emitério Lino

Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a António Joaquim Caçador

Altera o quadro do pessoal a que se refere o artigo 2 do Decreto Regulamentar Regional n.º 17/80/A, de 7 de Abril