Diário do Govêrno n.º 132/1920, Série I de 1920-06-25

Lei n.º 990, autorizando o Govêrno a mandar cunhar até a quantia de 6000000$00 em moedas de cupro-níquel, sendo 3500000$00 de $20 e 2500000$00 de $10, para substituir as actuais cédulas representativas de moeda de bronze, as moedas de cupro-níquel de $04 e as moedas de prata de $20 e $10

Lei n.º 991, revogando e tornando de nenhum efeito o disposto no § 2.º do artigo 1.º do decreto n.º 4692, publicado no Diário do Govêrno de 23 de Julho de 1918 e rectificado no Diário do Govêrno de 23 de Agosto do mesmo ano, que manda pagar por avença a contribuìção de registo por título gratuito das cotas dos sócios das sociedades por cotas

Lei n.º 992, aplicando a todas as pensões de sangue concedidas desde o início da guerra europeia as disposições do decreto n.º 3632, de 29 de Novembro de 1917 (Regulamento da concessão de pensões de sangue)

Portaria n.º 2342, dividindo entre os Institutos Superior do Comércio, Industrial e Comercial do Pôrto o material e demais haveres que pertenciam ao extinto Instituto Industrial e Comercial da mesma cidade

Decreto n.º 6706, aumentando a receita do cofre de subsídios e socorros do Teatro Nacional de Almeida Garrett

Decreto n.º 6707, autorizando a Misericórdia de Tavira a formar juntamente com o Hospital de Tavira uma mesma e única corporação

Portaria n.º 2343, autorizando a Associação de Beneficência Celoricense a levantar dos seus fundos uma quantia para construção de um asilo

Portaria n.º 2344, autorizando a Irmandade de Santa Cruz, da cidade de Braga, a levantar dos seus fundos uma quantia a fim de pagar ao Hospital de S. Marcos legados pios não cumpridos

Portaria n.º 2345, autorizando a Misericórdia do Pôrto a aceitar uma herança e a vender várias propriedades