Diário do Govêrno n.º 132/1922, Série I de 1922-07-03

Autoriza a firma bancária Rodrigues Irmãos & C.ª, do Funchal, a emitir guias-ouro nos termos do decreto n.º 4133, de 18 de Abril de 1918

Suprime um lugar de oficial de diligências no Tribunal das Execuções Fiscais de Lisboa - Determina que os contadores dos Tribunais das Execuções Fiscais de Lisboa e Pôrto executem os trabalhos de secretaria que não forem da competência exclusiva de outros funcionários, conforme fôr determinado pelos respectivos juízes, segundo as necessidades do serviço - Estabelece que a oposição a que se refere o artigo 84.º do Codigo das Execuções Fiscais possa também ser deduzida no prazo marcado no artigo 87.º do mesmo Codigo - Determina que nos Tribunais das Execuções Fiscais de Lisboa e Pôrto o julgamento em falhas seja feito por despacho do juiz, proferido na própria execução, sob promoção do Minisferio Público - Declara que a relação a que se refere o artigo 8.º do decreto n.º 1740, do 15 de Julho de 1915, compreenderá todas as dívidas de taxa militar julgadas em falhas - Determina que as dívidas por foros e rendas à Fazenda Nacional, cujas execuções, por se não fundarem em título exeqüível, não possam prosseguir, serão julgadas em falhas - Torna aplicável aos foros e rendas a disposição do artigo 97.º do Código das Execuções Fiscais

Insere várias disposições relativas ao provimento das vagas de despachantes das alfândegas

Manda ampliar o artigo 365 da pauta dos direitos da importação referente a ovos, o qual ficará tendo a seguinte redacção: «Ovos completos ou não, frescos ou conservados por qualquer processo»

Manda passar ao estado de completo armamento o transporte de guerra Pedro Nunes, com a lotação estabelecida na mesma portaria

Manda passar ao estado de completo armamento o torpedeiro Ave, com lotação aprovada pela portaria n.º 3167, publicada no Diário do Govêrno de 28 de Abril de 1922

Torna público terem a Polónia, o Siam e o Luxemburgo ratificado respectivamente em 16, 20 e 26 de Maio de 1922 a Convenção Internacional para a criação em Paris de um Instituto Internacional do Frio, assinada em Paris em 21 de Junho de 1920

Reforça com 4100000$00 a verba fixada no artigo 2.º da lei n.º 1233, de 30 de Setembro de 1921, para despesas a efectuar com a representação de Portugal na Exposição Internacional do Rio de Janeiro de 1922 - Autoriza o Govêrno a subsidiar com 150000$00 a Exposição de Mostruários que deve ser inaugurada no Pará, no dia 7 de Setembro de 1922, por iniciativa da Câmara do Comércio e Indústria dessa cidade

Programa das matérias para o exame de admissão no Instituto Industrial de Lisboa no ano lectivo de 1922-1923 aprovado em sessão do Conselho escolar de 13 de Junho de 1922

Aprova umas modificações aos estatutos da Companhia da Zambézia, aprovados por decretos de 6 de Setembro de 1894 e 19 de Maio de 1909

Manda aos governos coloniais tomar providências acêrca dos valores atribuídos pelos exportadores ou importadores aos produtos a exportar ou a importar

Autoriza a Companhia de Seguros Confiança Portuense, com sede no Pôrto, a substituir por bilhetes do Tesouro os títulos da dívida externa portuguesa que constituem o seu depósito de garantia