Diário do Govêrno n.º 132/1924, Série I de 1924-06-14

Suspende a execução do Decreto n.º 9357, que suprimia comarcas e lugares de juízes na Relação de Coimbra

Aprova as tabelas das ajudas de custo e despesas de transporte fixadas para os diferentes Ministérios

Declara nulas e sem efeito as cedências dos terrenos e edifícios do suprimido Convento de Santa Clara do Funchal feitas à Câmara Municipal, à Associação de Beneficência Auxílio Maternal e à Misericórdia da mesma cidade

Extingue os quadros permanentes de todas as formações do Serviço Aeronáutico Militar e determina que os serviços até aqui a cargo da Direcção de Aeronáutica Militar fiquem adstritos à Secretaria da Guerra e os serviços do Parque de Material Aeronáutico Militar fiquem adstritos ao Parque Automóvel Militar

Rectificação ao decreto n.º 9704, que actualiza as taxas e emolumentos dos departamentos marítimos, capitanias e suas delegações

Autoriza a Companhia de seguros marítimos Ultramarina a modificar a sua apólice do ramo de seguros de desastres no trabalho

Rectificação ao decreto n.º 9780, que modifica as taxas de descontos nas Caixas de Crédito Agrícola Mútuo