Diário do Governo n.º 132/1965, Série I de 1965-06-14

Concede ao Doutor António Manuel Pinto Barbosa a exoneração, que pediu, do cargo de Ministro das Finanças

Concede ao Dr. Ricardo Augusto Parreira de Faria Blanc e ao Dr. Manuel Tarujo de Almeida a exoneração, que pediram, dos cargos, respectivamente, de Subsecretários de Estado do Tesouro e do Orçamento

Nomeia o Dr. Ulisses Cruz de Aguiar Cortês Ministro das Finanças

Nomeia, o Dr. Ricardo Augusto Parreira de Faria Blanc e o Dr. Manuel Tarujo de Almeida, respectivamente, Subsecretários de Estado do Tesouro e do Orçamento

Ao Decreto-Lei n.º 46350, que insere disposições relativas ao funcionamento das bibliotecas e arquivos

Aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar, criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111 e mantido no ano de 1965 pelo artigo 10.º da Lei n.º 2124

Introduz alterações na pauta dos direitos de importação

Torna extensivo aos tecidos que se destinem, a ser exportados para as províncias ultramarinas o disposto no artigo 1.º do Decreto n.º 44793 (importação sob regime de draubaque)

Estabelece o regime em que é concedida a isenção da taxa de salvação nacional na importação do óleo mineral de produção nacional denominado «nafta alifática»

Introduz alterações no plano de uniformes do pessoal das alfândegas, aprovado pela Portaria n.º 10560

Aprova e manda pôr em execução os programas dos concursos de admissão e promoção nos quadros aduaneiros

Mantém, com os objectivos e a constituição estabelecidos nos artigos 2.º a 10.º do Decreto-Lei n.º 42518, o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca, criado pelo Decreto-Lei n.º 39283, e autoriza o mesmo Fundo a contrair nos anos de 1965 a 1967 um empréstimo interno amortizável no máximo de 222000000$00 denominado «Empréstimo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca - Plano Intercalar de Fomento»

Aumenta com um escriturário de 2.ª classe o quadro orgânico do Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército, anexo ao Decreto-Lei n.º 42632

Introduz novo ajustamento na classificação das estradas nacionais (Plano rodoviário) estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 34593

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41087, que concede à Câmara Municipal da Horta os recursos necessários para promover a execução das obras do aproveitamento hidroeléctrico do Varadouro - Autoriza o referido corpo administrativo a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo até à importância de 14500000$00, devendo ser liquidado o empréstimo contraído ao abrigo do disposto no artigo 3.º daquele decreto-lei

Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para à execução da empreitada de construção do prédio do Campo de Santa Clara, 160-167 (construção civil)

Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do prédio da Rua da Ilha do Príncipe

Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do prédio da Rua da Penha de França