Diário do Governo n.º 132/1972, Série I de 1972-06-06

Declara a habilitação do curso de comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, de 20 de Outubro de 1931, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de terceiro-oficial dos quadros dos Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações

Aumenta o número de auditores previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 197.º do Estatuto Judiciário

Torna público terem sido dispensadas de autorização especial e prévia do Banco de Portugal as operações de importação e exportação de capitais privados, no continente e ilhas adjacentes, correspondentes a determinados movimentos de capitais de carácter pessoal abrangidos pela classe 3.ª do anexo ao Decreto-Lei n.º 183/70 e pela classe 3.ª do anexo II ao Decreto n.º 551/71, quando o valor das operações não exceda 100000$00

Manda efectuar transferências de verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas

Torna extensiva a todas as províncias ultramarinas, observadas as disposições constantes do presente diploma, a Portaria n.º 24440 (delegados do Governo e administradores por parte do Estado)

Determina que seja alterado o prazo referido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 202/71 e que fique totalmente liberalizada a comercialização das ramas de algodão ultramarino a partir da actual campanha de 1971-1972, inclusive

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar determinada importância para fundo de manutenção da cantina escolar de Favaios, anexa às escolas do núcleo e freguesia de Favaios, do concelho de Alijó

Aplica à Escola de Enfermagem do Hospital de Santa Maria, que ficará a designar-se Escola de Enfermagem de Calouste Gulbenkian, de Lisboa, o regime de instalação previsto nos artigos 79.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 413/71