Diário da República n.º 133/1982, Série I de 1982-06-12

Revoga os Decretos-Leis n.os 646/76, de 31 de Julho, e 858/76, de 21 de Dezembro, e anula dotações orçamentais de Encargos Gerais da Nação do Orçamento Geral do Estado

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 207-A/82, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 25 de Maio de 1982

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 77, de 2 de Abril de 1982

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 59/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 26 de Abril de 1982

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 54/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 26 de Abril de 1982

Muda o nome da povoação de Rapada para Santo António do Alva

Cria um posto fiscal junto do depósito franco da firma CABLESA - Indústria de Componentes Eléctricos, Lda.

Aprova a tarifa de transporte aéreo entre o Porto e Vila Real

Fixa os preços máximos dos serviços prestados pelos estabelecimentos termais

Fixa os preços máximos de venda ao público, margens máximas de comercialização e os preços máximos de venda à porta da fábrica da ervilha congelada nacional produzida na campanha de 1982. Revoga a Portaria n.º 565/81, de 7 de Julho